Câmara Municipal de Patrocínio deve aprovar, na reinião de amanhã, o processo de lei 562 que visa garantir que todos os usuários da rede pública de transporte possam usufruir do seu direito ao voto.

Da redação da Rede Hoje

O vereador Natanael Diniz, encaminhou na semana passada, quinta-feira, 20/10, um ofício solicitando ao prefeito Deiró a oferta de transporte público gratuito no segundo turno das eleições no próximo domingo, 30 de outubro. O prefeito, por sua vez, enviou para a Câmara Municipal o processo de lei 562 que visa garantir que todos os usuários da rede pública de transporte possam usufruir do seu direito ao voto.

Nesta segunda-feira, 24, pela manhã, os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Eliane Nunes e com a relatoria do próprio Natanael Diniz discutirão o texto que será encaminhado para votação em regime de urgência na reunião desta terça-feira.

Vereador Natanael Diniz

Decisão do STF

Em decisão recente do STF, o ministro Barroso liberou no dia 18 de outubro de 2022 para que prefeituras e empresas concessionárias para oferecerem, voluntariamente, o serviço de transporte público de forma gratuita no dia 30/10, segundo turno das eleições, sem que por este motivo sejam alvo de punições eleitorais ou por improbidade. O ministro completou que se trata da garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política.

O Ministro Barroso atendeu pedido de esclarecimento feito pelo partido Rede Sustentabilidade, que apresentou ainda novos pleitos no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. Na ação, o ministro havia determinado, no primeiro turno das eleições, que fosse mantido o transporte em níveis normais no domingo da votação.

Natanael Diniz, em publicação nas redes sociais, diz que “sabedores de que a população carente necessita deste serviço para exercer seu direito à cidadania esperamos que o processo de lei seja aprovado na Câmara na próxima terça”.