Participantes de audiência pública também lamentam falta de recursos públicos para garantir a efetiva proteção de mulheres ameaçadas de morte.

O avanço na educação dos homens e a conscientização das mulheres sobre seus direitos foram pontos apontados como necessários para coibir a violência contra a mulher. Foto: Daniel Protzner

Da redação da Rede Hoje

A Lei Maria da Penha, que completou 18 anos, continua sendo um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Reconhecida internacionalmente, essa legislação foi fundamental para estabelecer um sistema de proteção que inclui medidas protetivas, atendimento especializado e a tipificação de diferentes formas de violência contra a mulher. No entanto, os desafios para sua plena implementação e eficácia permanecem, como ressaltado durante a audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei Federal 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi pioneira ao diferenciar cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também inovou ao estabelecer procedimentos médicos, policiais e jurídicos integrados de assistência à vítima. O texto ainda garante a possibilidade de afastar a mulher do agressor por meio de medidas protetivas.

A audiência, realizada nesta terça-feira, 13 de agosto, destacou a importância da conscientização da sociedade sobre a Lei Maria da Penha e a necessidade urgente de garantir recursos públicos para a proteção das mulheres, especialmente aquelas ameaçadas de morte. A deputada Ana Paula Siqueira (Rede), responsável pela solicitação do evento, enfatizou que, apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a percorrer para que a lei cumpra plenamente seu papel de proteger as vítimas de violência.

A Lei Maria da Penha foi inovadora ao diferenciar cinco formas de violência – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral – e ao criar mecanismos integrados de assistência às vítimas. No entanto, como apontou Anabel Pessôa, do Instituto Maria da Penha, ainda há uma lacuna significativa na educação dos homens para prevenir a reincidência da violência. Ela argumenta que os programas de reeducação dos agressores, previstos na legislação, são cruciais para interromper o ciclo de violência.

A delegada Danúbia Helena Soares Quadros, da Polícia Civil de Minas Gerais, ressaltou a falta de conhecimento das mulheres sobre seus próprios direitos como um obstáculo significativo. Muitas vítimas desconhecem as medidas protetivas disponíveis, o que limita a eficácia da lei. Ela destacou a importância de campanhas educativas e de um maior esforço para informar as mulheres sobre como buscar proteção.

Outro ponto crítico discutido foi a falta de recursos para políticas públicas que promovam a autonomia financeira das mulheres. Edneia Aparecida de Souza, do Circuito Girassol, alertou para o abandono das vítimas após serem levadas a abrigos seguros, ilustrando a vulnerabilidade de mulheres que muitas vezes não possuem sequer a habilidade básica de se locomover pela cidade. A falta de apoio continuado compromete a segurança e a recuperação dessas mulheres.

A ampliação dos recursos públicos foi defendida também pelo subsecretário Matuzail Martins da Cruz, que destacou os programas de prevenção social à criminalidade e a importância da conscientização dos jovens sobre a violência contra a mulher. No entanto, ele apontou que algumas escolas ainda resistem à implementação de programas educativos, o que dificulta a disseminação de informações cruciais para a prevenção da violência.

Violência contra a mulher cresce em todo o Brasil

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentados pela promotora Patrícia Habkouk, apontam o crescimento de todos os tipos de violência contra a mulher em 2023, na comparação com 2022. Em todo o País, houve aumento de 48,7% nos casos de importunação sexual, de 34,5% nos de stalking (perseguição) e de 33,8% nos de violência psicológica.

Os feminicídios tiveram aumento de 0,8% em todo o Brasil. Foram 1.467 vítimas ao longo do ano passado. Desse total, 63,6% eram mulheres negras e 64,3% foram mortas dentro de casa. Em Minas Gerais, foram 183 vítimas de feminicídio, número que representa um crescimento de 4,6% na comparação com o ano anterior.

Em todo o País, foram concedidas 540.255 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência. Esse número representa 81,4% do total de solicitações apresentadas à Justiça. Entre as medidas previstas na Lei Maria da Penha aos agressores, estão afastamento do lar, proibição de contato com a vítima, suspensão do porte de armas e acompanhamento psicossocial, com atendimento em grupo de apoio.

Políticas públicas para as mulheres

As deputadas Ana Paula Siqueira e Bella Gonçalves ressaltaram a necessidade de políticas públicas robustas que criem oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência, garantindo sua independência financeira e segurança. Também foi destacado o déficit de abrigos e delegacias especializadas, fundamentais para proteger e apoiar essas mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade. A proteção das mulheres passa pela conscientização, recursos adequados e uma rede de apoio eficaz, fatores essenciais para o sucesso da Lei Maria da Penha.