Agora o reajuste tarifário do Daepa passa a ser submetido a aprovação pela plenária do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico de Patrocínio – CRESB
As contas já estão chegando com reajuste – Foto: reprodução
Da Redação da Rede Hoje
O patrocinense já recebeu a conta de água do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio, (DAEPA), com nova tarifa. Desde 1o de dezembro, os serviços de saneamento em Patrocínio básico – água, esgoto e outros –, tem reajuste no percentual de 4,51% deliberado pelo CRESB (Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico do Patrocínio). Tudo definido no decreto 4267, de 23 de outubro deste ano, assinado pelo prefeito Deiró Marra.
O decreto considera que o último reajuste tarifário foi em 2022 e que desde esse período o índice INPC/IBGE acumulado foi de 4,51%, sendo assim, segundo o decreto, que havia a necessidade de revisão e atualização das tarifas de água no âmbito do município de Patrocínio, porque o último reajuste foi no mês de novembro do ano de 2022.
Segundo o texto da publicação, o reajuste objetiva “propiciar à comunidade patrocinense uma política pública financeira que contemple a sustentabilidade econômica dos serviços de captação, armazenamento e distribuição de água no município, bem como aquelas que digam respeito aos serviços de saneamento básico”, diz o texto.
CRESBE
Na reunião da Câmara Municipal na terça-feira (01/11), já havia a previsão de que água fornecida pelo Daepa em Patrocínio, ficaria mais cara a partir de dezembro. O Projeto de Lei nesse sentido foi apresentado na reunião da Câmara Municipal com o reajuste aplicado em dezembro, ou seja, no mês subsequente à publicação da nova lei que aprovada neste em novembro.
No dia 14 de novembro, o superintendente do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (Daepa), Ronaldo Correia de Lima, esteve no plenário da Câmara Municipal de Patrocínio no dia 14 de novembro, atendendo a uma convocação prestar esclarecimento sobre o projeto de lei 754/2023, que autoriza a formalização de convênio entre o município de Patrocínio e a Arismig (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais), de autoria do prefeito Deiró Marra.
O superintendente disse à Rede Hoje que “o projeto só está atendendo uma determinação do Governo Federal e Patrocínio já está atrasada”. Ronaldo Correia enviou à redação do portal, um documento do próprio Daepa que diz que “com o novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ter a competência de editar normas de referência para o setor de saneamento, no entanto, não fiscaliza os serviços de saneamento e nem possui competência para aplicar penalidades, o que continua sendo uma atribuição das agências reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais e estaduais)”.
Desta forma esta gestão tarifária passou do DAEPA para o CRESB e foi submetida a aprovação pela plenária do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico do Patrocínio.
O reajuste
Em primeira discussão e votação na Câmara Municipal, o Processo de Lei nº 568/2022 foi aprovado. O projeto, de autoria do prefeito Deiró Marra, “autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitários prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (DAEPA)”.
Assim, o decreto 4267, de 23 de outubro conclui o processo e autoriza o DAEPA a efetuar o reajuste das tarifas dos serviços de água e esgoto no município de Patrocínio, no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento) deliberado pelo CRESB, cabendo ao DAEPA, dar ciência aos contribuintes do reajuste bem como os procedimentos necessários para sua cobrança.
Veja o Decreto:
