Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou parecer favorável ao projeto (Foto: Elizabete Guimarães/ALMG)
Da Redação da Rede Hoje
O Projeto de Lei (PL) 1.512/23, que garante a inclusão da opção de pagamento por QR Code em boletos e guias de cobrança, avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou, nesta quarta-feira (3/9), parecer favorável em 1º turno.
De autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), a proposta previa originalmente que concessionárias e permissionárias de serviços públicos fossem obrigadas a oferecer tanto código de barras quanto QR Code em seus documentos de cobrança. O texto recebeu ajustes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ampliou a obrigação também para órgãos estaduais.
O relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado Adriano Alvarenga (PP), destacou que a medida está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e contribui para a melhoria da prestação de serviços públicos.
Com a aprovação, a proposta segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Depois dessa etapa, será encaminhada ao Plenário da ALMG para votação em 1º turno.