O ministro Alexandre de Moraes foi alvo da Lei Magnitsky (Foto: Antonio Augusto/STF)
Da Redação da Rede Hoje
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros precisam ser homologadas no Brasil para produzir efeitos. A decisão foi concedida no âmbito de um processo sobre a tragédia de Mariana (MG).
Segundo Dino, “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas, bens ou empresas situados no território brasileiro” sem a chancela do STF. O ministro destacou que a extraterritorialidade jurídica é “absolutamente excepcional” e que o cumprimento automático de decisões externas representaria risco à segurança nacional.
Lei Magnitsky contra Moraes
A decisão de Dino também teve reflexo direto sobre as sanções aplicadas contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pela chamada Lei Magnitsky, imposta pelo governo dos Estados Unidos durante a gestão Donald Trump.
O despacho foi enviado ao Banco Central, à Febraban (Federação Brasileira de Bancos), à CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros). O objetivo é orientar o sistema financeiro brasileiro sobre a necessidade de homologação das medidas estrangeiras pelo Supremo antes de qualquer efeito prático no país.
Impacto nos bancos
Ministros do STF já haviam discutido o tema com representantes de bancos, que explicaram como as sanções poderiam atingir operações financeiras internacionais. De acordo com relatos, transações em dólares no exterior estariam comprometidas, mas movimentações em reais dentro do Brasil não foram restringidas até o momento.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou ter levado ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, a avaliação de que bancos brasileiros não estão executando as sanções a Moraes em sua totalidade.
Ação sobre a tragédia de Mariana
O caso que originou a decisão foi uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O instituto buscava impedir que municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo prosseguissem com um processo na Justiça do Reino Unido relacionado ao rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em 2015.
Em 2024, prefeituras ajuizaram ações em Londres, que podem alcançar até R$ 260 bilhões em indenizações, principalmente contra a BHP, sócia da Vale na mineradora. O STF já homologou anteriormente um acordo de R$ 170 bilhões envolvendo União, estados, empresas e comunidades atingidas.
Dino também proibiu que municípios efetuem pagamentos de honorários advocatícios a escritórios estrangeiros até que a Corte defina se eles podem ou não recorrer à Justiça de outros países.
Justiça britânica e soberania
A decisão de Dino teve como base um documento da Justiça britânica, que havia determinado que a BHP pedisse ao Supremo a desistência parcial de uma ação no Brasil. Para o ministro, tal ordem não tem eficácia sobre empresas e entes públicos sediados no país.
“O Estado nacional não pode se submeter à jurisdição de outro sem a devida homologação, sob pena de violação à soberania e à ordem pública”, afirmou o ministro em sua decisão.
Próximos passos
A determinação de Flávio Dino ainda será levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal para referendo. Enquanto isso, permanece válida a orientação de que decisões e sanções impostas por governos estrangeiros, incluindo a Lei Magnitsky, só terão efeitos no Brasil após homologação expressa pelo STF.
Leia a íntegra da decisão