O orçamento impositivo é uma medida que garante que as emendas parlamentares sejam cumpridas pelo Executivo, tornando-as obrigatórias e não apenas autorizativas
Foto: Ascom | CMP
Da redação da Rede Hoje
Nesta terça-feira, 21/05, a Câmara Municipal de Patrocínio realiza sua 15ª Reunião Ordinária da atual legislatura, presidida pelo vereador Leandro Máximo Caixeta. Entre as proposições que serão apresentadas para encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer, destaca-se o Substitutivo ao Processo de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024, que propõe a inclusão do artigo 132-A na Lei Orgânica Municipal, instituindo o orçamento impositivo.
O orçamento impositivo é uma medida que visa garantir que as emendas parlamentares sejam efetivamente cumpridas pelo Executivo, tornando-as obrigatórias e não apenas autorizativas. Para ter mais voz no legislativo, o autores - que são vereadores de oposição – buscam esse justo recurso. São autores do substitutivo: Odirlei Magalhães, Paulo Roberto, Francisca Carneiro dos Santos, Prof. Alexandre V. Castro da Cruz e Thiago Malagoli.
Também serão apresentados os Processos de Lei nº 856/2024, do vereador Prof. Natanael Diniz, que determina a fixação de avisos em elevadores sobre procedimentos em caso de pane, e nº 857/2024, do vereador Leandro Caixeta, que denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Santo Antônio como Mário Regis França. O Processo de Decreto Legislativo nº 60/2024, do vereador Prof. Alexandre Castro da Cruz, propõe conceder o título de Cidadã Honorária a Sra. Rita de Cássia Cunha Oliveira (Baronesa Rita Cunha).
A Ordem do Dia inclui a discussão e votação única de várias indicações e moções de aplausos. Entre as indicações dirigidas ao prefeito Deiró Marra, a do vereador Odirlei Magalhães (Indicação nº 2120/2024) que propoe a regulamentação do Fundo Municipal para prevenção de calamidades públicas. O vereador Prof. Natanael Diniz apresentou duas indicações: a nº 2121/2024, para a colocação de redutor de velocidade entre a rua Major Tobias Machado e a avenida Padre Matias, e a nº 2122/2024, para a instalação de câmeras de vídeo em berçários e na unidade de terapia intensiva neonatal de Patrocínio. A solicitação do vereador Ricardo Balila (Indicação nº 2119/2024) é para instituir o "Dia do Influencer Digital".
Outras indicações incluem a do vereador Pastor Alaércio (Indicação nº 2123/2024), que solicitou estudo técnico para o alargamento dos retornos na avenida Odir Aleixo, e a da vereadora Eliane Nunes (Indicação nº 2124/2024), que pediu que as campanhas de trânsito dos meses de maio e setembro sejam realizadas nos cruzamentos com maiores índices de acidentes e nas faixas de pedestres das escolas. O vereador Leandro Caixeta (Indicação nº 2125/2024) solicitou a instalação de alambrado, construção de arquibancada e pintura na quadra esportiva da comunidade de Boa Vista.